Por João Augusto Sousa Muniz e Maíra de Oliveira Ruiz
Nos quatro primeiros anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido um ator essencial na definição de parâmetros e na interpretação das diretrizes desta legislação. O boletim informativo recente destaca alguns precedentes que consolidam o entendimento do tribunal em relação à proteção de dados, oferecendo um guia importante para profissionais e instituições. Abaixo, destacamos os principais pontos abordados:
- Devido processo informacional em decisões automatizadas: O STJ reafirmou que profissionais afetados por decisões automatizadas, como o descredenciamento de motoristas de aplicativos, possuem o direito de requerer revisão dessas decisões. Isso enfatiza o princípio de transparência previsto na LGPD, assegurando ao titular dos dados o direito à explicação e defesa diante de processos automatizados.
- Indenização por vazamento de dados: O tribunal esclareceu que o mero vazamento de dados pessoais não é suficiente para garantir indenização por danos morais. Para que o titular obtenha compensação, é necessária a comprovação de um dano efetivo. Esse entendimento visa equilibrar as responsabilidades no tratamento de dados com a necessidade de provas concretas de prejuízos.
- Responsabilidade de instituições financeiras: Outro ponto relevante é o entendimento de que instituições financeiras podem ser responsabilizadas quando dados bancários são utilizados indevidamente em fraudes contra clientes. Este precedente destaca a responsabilidade dos bancos na proteção e segurança das informações dos consumidores.
Essas decisões reforçam o papel da LGPD em diferentes esferas de proteção de dados, oferecendo diretrizes fundamentais para a atuação de empresas e indivíduos na era digital.
Nosso time de Compliance e Proteção de Dados está à disposição para auxiliá-los em caso de dúvidas
Fonte: SJT