Nesse período, era comum que advogados tributaristas que defendem empresas no Conselho acusassem uma “guinada fiscalista” da Fazenda Nacional, que tem direito a metade das cadeiras (a outra metade é ocupada por tributaristas indicados pelo setor produtivo).
Uma das primeiras polêmicas que o governo se meteu na seara econômica, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deve voltar ao debate.
É um ponto de extremo interesse aos planos fiscais do governo: no projeto de lei que busca regulamentar a questão, o ministro da Fazenda Fernando Haddad revela que, entre 2017 e 2020, a Fazenda Nacional venceu 177 bilhões de reais em processos definidos no voto de qualidade.
Nesse período, era comum que advogados tributaristas que defendem empresas no Conselho acusassem uma “guinada fiscalista” da Fazenda Nacional, que tem direito a metade das cadeiras (a outra metade é ocupada por tributaristas indicados pelo setor produtivo).
Os casos mais rumorosos e valiosos do tribunal, que individualmente chegavam a dezenas de bilhões de reais, tinham teses que eram pacificadas em favor do contribuinte. Naquele momento, no entanto, a maré virou e, a partir de então, acabavam empatados e definidos pelo voto de um representante da Fazenda em prol da própria União.
O Congresso extinguiu em 2020 o voto de qualidade, o que gerou uma diminuição na arrecadação do governo. “Considerando-se que o empate nos julgamentos do CARF passou a favorecer os contribuintes, estima-se que cerca de R$ 59 bilhões (cinquenta e nove bilhões de reais), por ano, deixarão de ser exigidos”, escreveu o Haddad ao Congresso.
A primeira canelada do governo foi retomar o voto de qualidade por uma Medida Provisória (MP), o que alarmou empresas e especialistas. “A MP não é o meio mais adequado para tratar de matéria de natureza processual e tampouco um PL encaminhado pela Fazenda nesse momento de turbulência”, diz o tributarista Allan Fallet.
As empresas ameaçaram ir à Justiça contra a nova MP, e as sessões foram paralisadas até que se chegasse a um acordo. A OCDE foi contra, enquanto a AGU foi a favor.
Ao fim das negociações, as empresas aceitaram o retorno do voto de qualidade, enquanto o governo cedeu em garantir redução de multas caso o valor seja pago imediatamente. A MP irá caducar e a expectativa é que o projeto de Lei seja aprovado com urgência no Congresso.
Ainda sim, não aparenta ser a melhor solução. “Resta claro que essas alterações isoladas quanto ao voto de qualidade, previsto desde a origem do Conselho, e no meio e pós de uma pandemia, soa de forma situacionista e fragiliza a credibilidade e legitimidade do órgão”, conclui Fallet.
Fonte: O Antagonista