Por João Augusto Sousa Muniz
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente reafirmou a responsabilidade das subcredenciadoras, como intermediadoras de pagamentos, por fraudes praticadas contra consumidores finais utilizando as “maquininhas de cartão” fornecidas por elas.
O principal argumento da Corte paulista foi que, no caso em questão, a subcredenciadora não demonstrou que “atuou com diligência no credenciamento e monitoramento daqueles credenciados que realizam as operações reconhecidas como fraudulentas”. Dessa forma, a empresa descumpriu o parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, que exige a adoção de “regras rígidas do tipo ‘conheça seu cliente’, que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas ou fraudulentas”.
O relator do processo afirmou que a subcredenciadora “manteve contato direto com os fraudadores e, inclusive, poderá, justamente por força desse vínculo, persegui-los para obter eventual reparação do dano”.
Foi reconhecido, portanto, que, embora as subcredenciadoras não sejam beneficiárias dos valores transacionados por meio de suas “maquininhas”, sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos consumidores vítimas de golpe decorre de falhas tanto na análise prévia dos comerciantes habilitados para utilizarem seus serviços, permitindo a criação de “contas-fantasma”, quanto no monitoramento das operações realizadas após a habilitação.
Este precedente reforça a necessidade de aprimoramento dos controles internos e do programa de compliance para implementação do processo de due diligence dos comerciantes habilitados pelas subcredenciadoras, visando à estrita observância das regras do Banco Central que regulam o setor.
Para quaisquer esclarecimentos, por favor, entrem em contato com João Augusto Sousa Muniz (muniz@maugermuniz.com) por e-mail ou pelo telefone (11) 3755-0808.