O Banco Central do Brasil irá liberar no dia 15.02.2024 o acesso ao sistema relativo à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2023 para todos aqueles residentes no país titulares de ativos no exterior em valor igual ou superior a USD1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) na data-base de 31.12.2023.
Lembramos que o prazo final para a entrega da declaração é às 18h do dia 05.04.2024, sendo certo que é recomendável que os respectivos trabalhos sejam iniciados com a maior brevidade possível.
A entrega da DCBE em atraso, a falta de entrega, a falta de apresentação de documentação comprobatória das informações prestadas e a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas sujeitam o infrator à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Além disso, a ausência da declaração de ativos detidos no exterior configura crime.
Para quaisquer esclarecimentos, por favor, entrem em contato com Marina de Almeida Prado (marinaprado@maugermuniz.com) por e-mail ou pelo telefone (11) 3755-0808.