Autor: admin@maugermuniz

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (1º de novembro), a Portaria PGDAU 6, que prorroga até 31 de janeiro de 2025 o prazo para transação por adesão em várias modalidades de dívidas tributárias. A medida abrange dívidas de pequeno valor, débitos classificados como irrecuperáveis ou de baixa recuperabilidade, e obrigações garantidas por seguro ou fiança, apresentando condições específicas para cada categoria.

Por João Augusto Sousa Muniz Prezados Clientes, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua Resolução 586/2024, uma importante mudança que afeta diretamente as relações trabalhistas. Confira os principais pontos:   O QUE MUDOU? Acordos trabalhistas podem ser homologados pela Justiça sem necessidade de processo Após homologação, não será possível ingressar com nova ação sobre os

Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre a responsabilidade por débitos tributários em arrematações judiciais.

Nos quatro primeiros anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido um ator essencial na definição de parâmetros e na interpretação das diretrizes desta legislação.

Foi lançada nesta semana a terceira fase do “Acordo Paulista”, programa de transação tributária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo destinado a empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, com dívidas de ICMS inscritas na Dívida Ativa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou no último dia 20 uma mudança significativa no processo de divórcio, inventário e partilha de bens: Agora, é possível realizar esses procedimentos de forma extrajudicial, mesmo havendo filhos menores ou incapazes envolvidos.

“No dia 23/08/2024 a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados, e estabelece as cláusulas-padrão contratuais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente reafirmou a responsabilidade das subcredenciadoras, como intermediadoras de pagamentos, por fraudes praticadas contra consumidores finais utilizando as “maquininhas de cartão” fornecidas por elas.

No dia 4 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/2024 que altera o Código de Processo Civil, a Lei nº 13.105/2015, e introduz mudanças significativas na eleição de foro em contratos. Essa nova legislação impacta diretamente na forma como as empresas devem elaborar contratos, enfatizando a necessidade de simplicidade, objetividade e aplicação de conceitos de legal design.

Fallet, a partner at law firm Mauger Muniz Advogados in Brazil, tells ITR about his passion for tax law, the leaders who inspired him, and what makes tax cool

Caros Clientes e Colegas, A Secretaria da Receita Federal divulgou na última quinta-feira (07.03.2024) as regras da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referente ao ano-calendário finalizado em 31.12.2023 (“DIRPF 2024/2023”) para as pessoas físicas residentes no Brasil. Com fundamento na Instrução Normativa nº 2178/2024, está obrigado à apresentação da DIRPF o contribuinte

Caros Clientes e Colegas, O Ministério do Trabalho prorrogou para dia 08 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados realizem o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial. Conforme informamos em boletim anterior, a obrigação decorre da Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre

Caros Clientes e Colegas, No último dia 20 de fevereiro de 2024, durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciado o cronograma para que grandes e médias empresas de todo o país realizem, no prazo de 90 dias contados do dia próximo dia 1º de março, o

Caros Clientes e Colegas, Em 02 de fevereiro foi apresentado o Projeto de Lei nº 7/2024 (“PL nº 7/2024”) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) pelo Deputado Estadual Donato (PT), consoante com as mudanças apresentadas pela Reforma Tributária, aprovada em 21 de dezembro de 2023, onde há a implementação de um regime

No dia 09/02/2024, foi divulgado no Diário Oficial o Edital SIT nº1 de 2024, contendo todas as informações e o cronograma de implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este sistema online foi criado com o intuito de simplificar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, de acordo com o artigo 628-A da Consolidação das Leis

Caros Clientes e Colegas, Em 1 de fevereiro, os ministros do STF (“Supremo Tribunal Federal”) decidiram, por unanimidade, contra a imposição do regime de separação obrigatória de bens para casamentos e uniões estáveis no qual um dos noivos possui mais de 70 anos. Dessa forma, ainda que um dos cônjuges possua mais de 70 anos, o

As empresas com mais de 100 funcionários devem preencher ou retificar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o próximo 29 de fevereiro. As informações serão utilizadas para verificar se há diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Tal obrigação decorre da Lei 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade

O Banco Central do Brasil irá liberar no dia 15.02.2024 o acesso ao sistema relativo à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2023 para todos aqueles residentes no país titulares de ativos no exterior em valor igual ou superior a USD1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) na data-base de 31.12.2023. Lembramos que

Iniciamos os trabalhos referentes à elaboração de balanço contábil do ano de 2023 de empresas sediadas no exterior. O balanço contábil é um dos documentos importantes para a elaboração da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“DIRPF”), bem como para o cumprimento das normas de compliance

Allan Fallet, sócio da área Tributária, é autor do artigo “A discrepância entre diretrizes nacionais e globais e as inconstitucionalidades do entendimento do município de São Paulo.” Publicado pela revista Estudios Privados ZavaRod, o conteúdo é resultado dos estudos de Allan em direito tributário. Confirme a matéria completa no link: A discrepância entre diretrizes

Em 13 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.754/2023, fruto do Projeto de Lei (“PL”) nº 4.173, sancionado pelo Presidente da República, que introduz modificações relevantes no regime tributário em relação às aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, bem como fundos de investimento no Brasil. Após passar pela Câmara dos Deputados e

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 245 publicada no início de novembro, firmou o entendimento de que deverá ser recolhido o Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) sobre o ganho de capital em casos de transferência de propriedade de cotas de fundos fechados decorrente de sucessão por herança, mesmo não

Em 29 de novembro de 2023, última quarta-feira, o Projeto de Lei (“PL”) nº 4.173 foi votado e aprovado no Senado Federal e apresenta poucos ajustes na redação em relação à última versão aprovada pela Câmara dos Deputados. No momento, o texto do PL nº 4.173 seguirá para sanção presidencial e posterior publicação da nova

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro de 2023, o Projeto de Lei 4173/2023 (“PL 4.173/2023”), que propõe alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda (“IR”) aplicável às pessoas físicas incidentes sobre os investimentos em ativos offshore, notadamente aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e fundos fechados, incluindo FIP,

Em 28 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 que implementou novas regras em relação à tributação de aplicações em fundos de investimentos fechados. O principal objetivo da nova Medida Provisória é a uniformização da tributação entre os fundos abertos e fechados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”). De acordo com

A sistemática do regime da não – cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico com a publicação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que indicaram em seus respectivos artigos 3º a lista enumerativa dos gastos que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. Assim, segundo o

SEFAZ/SP Aprimora Legislação para Operações Logísticas de E-commerce Em 22.08.2023, foi publicada a Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (“SRE”) nº 55/2023 que alterou a Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (“CAT”) nº 31/2019, a qual dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros

O Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, no último dia 23/08, por unanimidade, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº  IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000), para que se uniformize o entendimento quanto à contagem do prazo a que se refere o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da responsabilidade trabalhista

Em 06/07/2023, a Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº 45/2019 que altera o sistema tributário nacional foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. De modo geral, a PEC nº 45 altera o sistema tributário no que se refere aos tributos que incidem sobre o consumo substituindo os tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS

Em recente sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Blumenau do Estado de Santa Catarina, restou-se decidido que não há a incidência e/ou retenção do imposto de renda sobre doação destinada ao residente no exterior. A decisão do juiz Adamastor Nicolau Turnes reforça o princípio da isonomia encartado na íntegra do texto Constitucional como parâmetro

Em sessão virtual realizada no último dia 30/06, publicada nesta última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, decidiu por manter a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de

Em 08.02.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em conjunto os Recursos Extraordinários (“RE’s”) nºs 955.227/BA (Tema nº 885), que trata dos efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, e 949.297/CE (Tema nº 881), que trata dos limites da

 Em julgamento ocorrido dia 01/06/2023, a Subseção 1 – Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de empregado que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. A decisão se baseou em jurisprudência do próprio TST, que obriga a informação do saldo

O Acórdão da Apelação em sede de Mandado de Segurança decidiu pelo não recolhimento do ITBI referente à operação de integralização de imóvel ao capital social em razão da imunidade tributária, conforme previsão constitucional. O elemento fundamental da defesa na alegação da referida imunidade tributária é a atividade preponderante da empresa que, no caso, é

Brazil’s Federal Senate approved the country’s new transfer pricing regime, which includes the arm’s-length principle, on May 10. The regulation will go to President Luiz Inácio Lula da Silva for sign-off by May 31. These new rules will be effective from January 1 2024, but taxpayers can choose to apply them from 2023. A proposed

Nesse período, era comum que advogados tributaristas que defendem empresas no Conselho acusassem uma “guinada fiscalista” da Fazenda Nacional, que tem direito a metade das cadeiras (a outra metade é ocupada por tributaristas indicados pelo setor produtivo).   Uma das primeiras polêmicas que o governo se meteu na seara econômica, o voto de qualidade no

Em 26.04.2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou em conjunto os Recursos Especiais (“REsp’s”) nºs 1.987.158/SC e 1.945.110/RS (Tema nº 1.182), quando se buscou “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros

Em 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023 que, além de alterar as faixas da tabela de imposto de renda da pessoa física, institui a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior, impactando diretamente

Speaking to ITR, an administrative judge in São Paulo says a ‘great debate’ is needed before tax and transfer pricing can be reformed Taxpayers would be subject to an unhealthy level of uncertainty over transfer pricing and other tax disputes if Brazil adopted OECD advice about the judicial process, an administrative judge has told ITR.

The EU’s CBAM is designed to deter companies from offshoring carbon-intensive production, while EY seeks to reassure Asia-Pacific and Oceania partners. EU member states approved the world’s first carbon border import tax on Tuesday, April 25, after two years of negotiating its introduction. The Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), which was voted on by the

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ainda não tem previsão para retomar o julgamento do processo que discute a “exclusão” do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). A matéria é objeto

No último dia 13 de abril foi publicado o Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023, promulgando a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, que trata dos “crimes cibernéticos”. A Convenção sobre o Cibercrime foi elaborada pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais, com o apoio de uma comissão de especialistas, e

Em 29 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.152/22, a qual alterou a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) para dispor sobre as regras de preços de transferência (Transfer Pricing – “TP”) em conformidade com o padrão

Em 31 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se pronunciou a respeito de dúvidas sobre a atuação do Encarregado, bem como práticas não reconhecidas, por meio de uma Nota de Esclarecimento. No documento, a ANPD explica, resumidamente, que cabe exclusivamente ao órgão estabelecer normas complementares sobre a definição e

É sempre bom lembrar, com a aproximação da Páscoa, que a Sexta-Feira Santa não está inclusa na lista de feriados nacionais (composta pelas seguintes datas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro). Assim sendo, apenas nos Municípios

O Governo Federal prorrogou a entrada em vigor da obrigação de envio, pelas empresas, de eventos relativos aos processos trabalhistas no eSocial, anteriormente fixada para o dia 1º de abril. Será divulgada nova data para, a partir da qual a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência

Decisões levam em conta repetitivo do STJ que definiu que o ITBI não pode ter como base valor de referência elaborado pelo município Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente

Na edição 2023 do guia Análise Advocacia Mulher, Roberta Cunha Andrade Azeredo foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas nas áreas de Direito Imobiliário e Societário, no setor de Telecomunicações entre os escritórios Abrangentes e pela atuação no Estado de São Paulo. Agradecemos a todos os clientes pelas recomendações. Para mais informações acesse: https://analise.com/advocacia-mulher/busca?type=5002&year=2023&name=Roberta%20Cunha%20Andrade%20Aze

By Allan Fallet, Ariene Reis February 28, 2023 Brazil’s new treaty shows an effort to align tax law with OECD standards, say local lawyers Allan Fallet and Ariene Reis, who list some of the agreement’s key provisions. Brazil and the UK have a solid long-standing trade partnership. According to data published by the UK Department