SEFAZ/SP Aprimora Legislação para Operações Logísticas de E-commerce
Em 22.08.2023, foi publicada a Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (“SRE”) nº 55/2023 que alterou a Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (“CAT”) nº 31/2019, a qual dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”).
Vale esclarecer que essa alteração aprimora a legislação para operações logísticas de e-commerce e permite ao contribuinte operar concomitantemente como estabelecimento varejista e como operador logístico com um mesmo CNPJ e Inscrição Estadual, o que diminui o número de documentos fiscais emitidos e obrigações acessórias bem como melhora o ambiente de negócios no Estado de São Paulo.
Outra inovação, é a possibilidade de atendimento ao consumidor final com estoque próprio ou de terceiros, sendo certo que os produtos do operador logístico e de terceiros poderão ser armazenados nas mesmas prateleiras, dentro dos centros de distribuição, e poderão ser enviados nos mesmos pacotes quando comprados em conjunto pelos consumidores, o que atende e se alinha as tendências do e-commerce.
Nesse contexto e diante do posicionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”), recomendamos considerar as novas diretrizes trazidas com o intuito de verificar a existência de benefícios para a análise e revisão dos procedimentos contábeis e fiscais, bem como da avaliação sobre a aplicabilidade desse aprimoramento ao seu caso específico e das condições operacionais para atender às necessidades de controle das autoridades fiscais.
Para quaisquer esclarecimentos, por favor, entrem em contato com Allan Fallet (allanfallet@maugermuniz.com) por e-mail ou pelo telefone (11) 3755-0808.