Áreas de Atuação
Trabalhista
Oferecemos atendimento customizado a empresas de todos os portes nas áreas de consultivo e contencioso. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Aconselhamento em legislação trabalhista;
- Elaboração de contratos decorrentes das diversas modalidades de relações de trabalho;
- Análise de risco trabalhista (avaliação e prevenção de responsabilidades trabalhistas);
- Elaboração de Acordos Coletivos de Trabalho no âmbito das empresas;
- Negociações Sindicais;
- Assessoria preventiva em saúde ocupacional e em litígios de doenças do trabalho;
- Assessoria em procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho;
- Contencioso Trabalhista em dissídios individuais e coletivos;
- Assessoria em questões envolvendo o trabalho de expatriados (nacionais ou estrangeiros).
Equipe
Terceiro Setor
Suporte legal a entidades do Terceiro Setor (Associações, Entidades Sindicais, Organizações Sociais) em todas as suas necessidades.
Equipe
Administrativo
Representamos nossos clientes no ramo de direito público de acordo com as exigências da ação administrativa preservando os interesses legítimos dos administrados. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Aconselhamento em Direito Administrativo, em geral;
- Licitações e Contratos Administrativos;
- Contencioso administrativo perante órgãos federais, estaduais e municipais (CADE, INMETRO, PROCON, CONAR etc.);
- Contencioso judicial (Inquéritos Civis Públicos, Ações de Improbidade, Ações Civis Públicas).
Equipe
Relações de Consumo
Atuamos de forma preventiva, consultiva ou na mediação de conflitos que envolvam a defesa do consumidor. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Aconselhamento sobre práticas e procedimentos envolvendo relações de consumo;
- Elaboração e análise de contratos que envolvam relações de consumo (incluindo e-commerce) e revisão de campanhas publicitárias;
- Contencioso Administrativo perante o Departamento de Defesa e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e demais órgãos estaduais e municipais de proteção ao consumidor e Ministérios Públicos Federal e Estadual;
- Contencioso Judicial estratégico, incluindo ações civis públicas, e de volume, defendendo empresas que se enquadrem no conceito de fornecedor.
Equipe
- João Augusto Sousa Muniz (Sócio)
- André Nassib Adas Cunha
- Beatriz Rigonato Meneses da Silva Lima (Advogada)
- Bruna Gabriela Batista Figueiredo
- Carolina Gomes Silva Ramos
- Danieli Cruz
- Gustavo Garcia dos Santos (Advogado)
- José Bezerra de Araújo Neto
- Julieta Yasmin Coronda
- Laís Gomes de Oliveira (Advogada)
- Maíra Ruiz
- Mateus Moutinho de Santana (Advogado)
- Moab Floripes Pessoa Dantas (Advogado )
- Paulo Henrique Kurashima (Advogado )
- Vivian Spagnuolo Defino (Advogada)
Contratos
Assessoramos e buscamos soluções, juntamente com nossos clientes, garantindo segurança jurídica em qualquer tipo de negociação. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Contratos cíveis e comerciais em geral, tais como arrendamentos, serviços, distribuição, representação comercial, distribuição de veículos automotores, representação e agência, transações bancárias, garantias reais e garantias pessoais;
- Acordos de compra e venda de ativos.
Equipe
Compliance & Proteção De Dados
Assessoramos de forma personalizada o desenvolvimento e a revisão de procedimentos internos e externos de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Consultoria para a implementação de programas de compliance, levando em conta aspectos de Governança Corporativa;
- Gerenciamento Reputacional e de Proteção de Dados;
- Análises de Risco (Compliance Risk Assessments);
- Due Diligence de Integridade;
- Desenvolvimento de Políticas Corporativas e treinamento com foco em ética, integridade e proteção de dados.
Equipe
Propriedade Intelectual
Atuamos na solução e implementação de questões que envolvam a proteção de marca de nossos clientes. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Registro de Marcas e Patentes;
- Contencioso administrativo perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual;
- Proteção de Direitos Autorais, nomes comerciais, desenhos industriais e nomes de domínio.
Equipe
Resolução de Conflitos
Atuamos com planejamento personalizado na prevenção de riscos e resolução de conflitos. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Elaboração, peticionamento e apresentação de defesas em processos civis e comerciais perante os Tribunais Estaduais, Federais e Cortes Superiores;
- Procedimentos para a homologação de sentenças estrangeiras e decisões arbitrais;
- Auxílio aos clientes do Escritório em suas negociações, a fim de prevenir riscos de litígios, buscando soluções amigáveis para controvérsias e recuperação de créditos.
Equipe
Societário e Investimento Estrangeiro
Atuamos baseados na estratégia jurídica que atenda plenamente os interesses de nossos clientes. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Planejamento, negociação e elaboração de contratos de joint ventures, consórcios, associações e demais parcerias empresariais;
- Auditoria legal;
- Constituição de sociedades empresariais e implementação de operações societárias estruturadas com finalidades negociais ou de planejamento tributário;
- Representação legal de investidores estrangeiros no Brasil em negócios e sociedades e nas operações de registro de ingresso de capitais junto ao Banco Central do Brasil.
Equipe
Planejamento Patrimonial e Sucessório (Wealth Planning)
A área de planejamento patrimonial e sucessório (wealth planning) atende o segmento composto por pessoas físicas e empresas familiares. Realizamos os seguintes trabalhos:
- Elaboração de planejamento tributário das pessoas físicas, planejamento sucessório e preservação de patrimônio pessoal no Brasil e no exterior;
- Assessoria no contencioso em relação a situações, tais como litígio entre cônjuges, sócios, herdeiros etc. Constituição de estruturas que geram mais eficiência sob todos os aspectos legais ao patrimônio das pessoas físicas.
A equipe é composta por colaboradores de diferentes especialidades, tais como tributário, bancário, societário e contratos, cível, família e sucessões, imobiliário, internacional, que proporciona uma assessoria completa.
Equipe
Tributária
A área tributária auxilia empresas nas mais complexas questões, encontrem-se elas no âmbito contencioso (judiciais e administrativas) ou consultivo. Realizamos os seguintes trabalhos:
Atuação Preventiva
- Realização de auditorias para projetos de Fusões e Aquisições (M&A).
- Consultoria sobre tributos diretos, indiretos e previdenciários, além de benefícios fiscais e parcelamentos, e sobre a interpretação e aplicação geral das normas tributárias.
- Consultoria específica acerca de tratados internacionais sobre dupla tributação, créditos tributários estrangeiros, preços de transferência (transfer pricing), regras de retenção de tributos e leis afetas à repatriação de valores e investimentos.
- Planejamento tributário preventivo e monitoramento de procedimentos administrativos em trâmite perante as autoridades federais, estaduais e municipais.
- Planejamento tributário e estruturação organizacional para transações corporativas e financeiras.
- Elaboração de webinars, projetos de treinamento e outros seminários in house sobre questões tributárias relativas à especificidade do cliente ou determinada indústria.
Atuação Litigiosa
- Elaboração de defesas, impugnações e recursos em face de autos de infração e decisões e/ou acórdãos em processos administrativos, nas esferas municipal, estadual e federal.
- Elaboração de teses, com o ajuizamento de ações judiciais, a fim de questionar eventual constitucionalidade e/ou a legalidade da cobrança de tributos municipais, estaduais e federais.
A equipe tributária do Mauger Muniz Advogados nasceu do encontro de profissionais que desenvolveram carreiras de destaque assessorando os seus clientes através de pareceres jurídicos nos melhores escritórios de advocacia e elaborando estratégias customizadas no contencioso tributário, tendo em vista a experiência destes nos maiores Tribunais do país.
Equipe
Equipe
Sobre
Fundado em 2017, o Mauger Muniz Advogados é um escritório que possui expertise em diversos setores da indústria, comércio e serviços, incluindo o setor automotivo, bancário e financeiro, telecom e indústria eletroeletrônica, indústria alimentícia e varejo, bem como na área de pessoas físicas e empresas familiares.
Nossa missão é prestar serviços jurídicos de forma personalizada, com celeridade, qualidade e custo adequado às necessidades dos clientes em todas as áreas do direito ligadas à atividade empresarial e ao empresário e sua família, com dedicação, ética e profissionalismo.
Mantemos um elevado nível de parceria, razão pela qual somos reconhecidos como um escritório de advocacia moderno. Investimos em tecnologia, armazenamento de dados em nuvem e trabalhamos a favor da racionalização de processos e procedimentos, bem como na redução de custos. Buscamos compreender a peculiaridade dos negócios dos nossos clientes a fim de nos tornarmos seus parceiros, entregando, assim, uma assessoria jurídica completa, eficaz e confiável.
Nossos profissionais são altamente qualificados tecnicamente e comprometidos em criar um vínculo pessoal com os clientes em busca de soluções ágeis para cada caso.
O Mauger Muniz está situado na cidade de São Paulo e conta com uma ampla rede de escritórios correspondentes em todos os estados do país e no exterior.
Reconhecimentos
O Mauger Muniz é reconhecido para saber mais sobre seus reconhecimentos, acesse: reconhecimento
Pro Bono
Buscamos garantir e promover o acesso universal à Justiça, por entender que a advocacia Pro Bono é o caminho mais efetivo para contribuir com a diminuição da desigualdade social de acesso a direitos. Toda e qualquer pessoa que não tenha condições financeiras pode ser beneficiada.
O Mauger Muniz Advogados, em iniciativa de cunho social, presta assistência para Unibes, com atendimento preferencial, abrangente e de excelente qualidade.
PUBLICAÇÕES
This week in tax: EU to introduce world’s first carbon border tax
The EU’s CBAM is designed to deter companies from offshoring carbon-intensive production, while EY seeks to reassure Asia-Pacific and Oceania partners. EU member states approved the world’s first carbon border import tax on Tuesday, April 25, after two years of negotiating its introduction. The Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), which was voted on by the
Receita exclui empresas do Simples do ‘incentivo à denúncia espontânea’
A Receita Federal excluiu as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional do “incentivo extraordinário à denúncia espontânea” anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no pacote de medidas econômicas de 12 de janeiro. Trata-se de uma autorregularização prevista na MP 1.160/23 para pagamentos de débitos tributários sem a incidência de
Empresas conseguem decisões favoráveis à suspensão de julgamentos no CARF
Decisões foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como único critério de desempate na corte administrativa Os contribuintes obtiveram as primeiras decisões favoráveis ao adiamento de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devido à Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que restabeleceu o voto de qualidade como único critério de desempate no tribunal
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/22 e as alterações nas contribuições ao PIS e da COFINS
Em 20 de dezembro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.121/22, a qual consolidou as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do PIS-Importação e da COFINS-Importação, e apresentou algumas atualizações,
O Retorno do Voto de Qualidade e as Mudanças no Processo Administrativo Fiscal
Em 12.01.2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.160/23, a qual dispôs sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) do Ministério da Fazenda (“MF”) bem
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF estará disponível em fevereiro
Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/2023, a qual instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) e estabeleceu condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Nova versão do eSocial tem prazo prorrogado
A versão de produção do eSocial atualizada para a S-1.1 passou a vigorar a partir de 16/01/2023, conforme previsto. Contudo, os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb. A Instrução Normativa
Medida Provisória nº 1.159/23: “Exclusão” do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS
Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.159/23, que alterou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 em seus respectivos artigos 1º, §3º (tratam das receitas que não compõem a base de cálculo), e 3º, §2º (indicam a lista enumerativa dos gastos que dariam direito a crédito), quanto à não
Receita Federal do Brasil se manifesta sobre a tributação de despesas com o Teletrabalho
Em 27.12.2022, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 63/22, a qual analisou a consulta apresentada por uma empresa do ramo industrial e comercial que adotou regime integral de home office para alguns dos empregados e possuía a pretensão de pagar determinado montante a esses funcionários a título de auxílio com as despesas referentes
MP nº 1.147/22 altera os benefícios do PERSE e a Portaria ME Nº 11.266/22 reduz o número de atividades elegíveis
Em 21.12.2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.147/2022 que alterou a Lei nº 14.148/21, a qual instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”) e apresentou algumas inovações, dentre as quais destacamos as seguintes: (i) a alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o
PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras e o posicionamento do Judiciário
Em 30.12.2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/22 que alterou o Decreto nº 8.426/15 e reduziu as alíquotas das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, respectivamente, de
Governo de São Paulo veta Projeto de Lei que previa redução de imposto sobre herança e doação
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, que previa a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário
Decisão do STF traz insegurança jurídica e empresas projetam perdas
Tributaristas ouvidos por O Antagonista dizem que quebra de decisão tributária sem ação rescisória pode garantir superpoderes a ministros A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir a anulação de uma decisão tributária definitiva, tomada nesta quarta-feira (8), pode aumentar a insegurança jurídica de empresas que atuam no país e dependem da jurisprudência brasileira
STF define os limites da coisa julgada em matéria tributária
Em 08.02.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em conjunto os Recursos Extraordinários (“RE’s”) nºs 955.227/BA (Tema 885), que trata dos efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, e 949.297/CE (Tema 881), que trata dos limites da coisa julgada
A “exclusão” do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ainda não tem previsão para retomar o julgamento do processo que discute a “exclusão” do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). A matéria é objeto
Decreto do Poder Executivo promulga adesão do Brasil à Convenção sobre Cibercrime
No último dia 13 de abril foi publicado o Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023, promulgando a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, que trata dos “crimes cibernéticos”. A Convenção sobre o Cibercrime foi elaborada pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais, com o apoio de uma comissão de especialistas, e
Instrução Normativa RFB nº 2.132/23 e as novidades nas regras de preços de transferência
Em 29 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.152/22, a qual alterou a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) para dispor sobre as regras de preços de transferência (Transfer Pricing – “TP”) em conformidade com o padrão
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulga Nota de Esclarecimento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais (DPO) e emissão de selos de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em 31 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se pronunciou a respeito de dúvidas sobre a atuação do Encarregado, bem como práticas não reconhecidas, por meio de uma Nota de Esclarecimento. No documento, a ANPD explica, resumidamente, que cabe exclusivamente ao órgão estabelecer normas complementares sobre a definição e
Semana santa: quando recai o feriado?
É sempre bom lembrar, com a aproximação da Páscoa, que a Sexta-Feira Santa não está inclusa na lista de feriados nacionais (composta pelas seguintes datas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro). Assim sendo, apenas nos Municípios
Prorrogada a entrada em vigor da obrigação de inserção de eventos oriundos de processos trabalhistas no eSocial
O Governo Federal prorrogou a entrada em vigor da obrigação de envio, pelas empresas, de eventos relativos aos processos trabalhistas no eSocial, anteriormente fixada para o dia 1º de abril. Será divulgada nova data para, a partir da qual a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação
Decisões levam em conta repetitivo do STJ que definiu que o ITBI não pode ter como base valor de referência elaborado pelo município Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente
Análise Advocacia Mulher 2023
Na edição 2023 do guia Análise Advocacia Mulher, Roberta Cunha Andrade Azeredo foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas nas áreas de Direito Imobiliário e Societário, no setor de Telecomunicações entre os escritórios Abrangentes e pela atuação no Estado de São Paulo. Agradecemos a todos os clientes pelas recomendações. Para mais informações acesse: https://analise.com/advocacia-mulher/busca?type=5002&year=2023&name=Roberta%20Cunha%20Andrade%20Aze
In detail: the UK and Brazil’s double tax treaty
By Allan Fallet, Ariene Reis February 28, 2023 Brazil’s new treaty shows an effort to align tax law with OECD standards, say local lawyers Allan Fallet and Ariene Reis, who list some of the agreement’s key provisions. Brazil and the UK have a solid long-standing trade partnership. According to data published by the UK Department
Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023/2022
A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27.02.2023) as regras da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas referentes ao ano-calendário finalizado em 31.12.2022 (“DIRPF 2023/2022”) para residentes no Brasil. Com fundamento na Instrução Normativa nº 2134/2023, está obrigado à apresentação da DIRPF o contribuinte que: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao
Cumprimento espontâneo da cota de aprendizes, quando realizado previamente à propositura de ação civil pública
Em recente decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Trabalho (Processo: Ag-AIRR-427-26.2019.5.09.0011) que pleiteava a fixação de obrigação futura para o cumprimento da cota de aprendizes para uma empresa privada que pouco tempo depois de receber o auto de infração e antes
Clasificación Fiscal Y Nuevas Tecnologías – La dificultad para clasificar las nuevas tecnologías puede ser un obstáculo para el crecimiento económico
Allan Fallet, sócio da área Tributária, é coautor do artigo “Clasificación Fiscal Y Nuevas Tecnologías. La dificultad para clasificar las nuevas tecnologías puede ser un obstáculo para el crecimiento económico”. Publicado pela revista Estudios Privados ZavaRod, o conteúdo é resultado dos estudos de Allan sobre a classificação fiscal de novas tecnologias. Confira a íntegra do
Nova versão do eSocial obriga a declaração de informações decorrentes de processos trabalhistas e de acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia e dos núcleos intersindicais – ninter
Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 33, de 06/10/2022 (DOU de 07/10/2022, retificada em 02/12/2022), que aprovou a nova versão do eSocial, a partir de 1º de janeiro de 2023, as empresas serão obrigadas a declarar as informações relativas aos processos trabalhistas e acordos celebrados que impactam o pagamento de contribuição previdenciária, recolhimento
Contribuintes vão ao Judiciário a fim de restituir valor referente ao ITBI pago atualizado
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em março de 2022 que o ITBI cobrado pelas prefeituras quando há compra e transferência de imóveis deve ter como base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Segundo o STJ, o valor do negócio jurídico declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, de forma
Brazil interest rate rises leave foreign- facing companies exposed
Sources want Brazil’s TP regime to align internationally, as some local companies face high interest rates and taxation after continuous rises. Brazil’s 12th straight rise in interest rates is starting to bite, with transfer pricing consultants saying it could reduce tax deductibility for resident companies that have inter-company transactions with entities abroad. The Central Bank
Limites ao poder fiscalizatório do empregador
A propósito da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (por sua Seção Especializada em Dissídios Individuais – II), que limitou a quebra do sigilo do e-mail pessoal de ex-empregado aos metadados das mensagens (datas, horários, contas e endereços de IP), preservando o conteúdo das conversas nelas contidas, vale ressaltar que referida decisão, de efeito
STF permite a restituição dos valores de Imposto de Renda recolhidos sobre o pagamento de pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiu quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5422 que não deve haver a incidência do Imposto de Renda (“IR”) sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias. Vale ressaltar que o Ministro Relator Dias Toffoli restringiu a análise apenas quanto aos valores recebidos
A nova “Tese do Século” e a aplicação do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao PIS e à COFINS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ainda não tem previsão para retomar o julgamento do processo que discute a validade dos critérios de aplicação da não-cumulatividade à contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 841.979/PE,
Novas regras de proteção ao trabalho da mulher
Foi publicada, em 22/09/2022, a Lei nº 14.457/2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.116/2022. Dentre as permissões, flexibilizações e incentivos relacionados ao trabalho da mulher, destacamos os seguintes pontos: A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho de pais empregados com filhos recém-nascidos, após o encerramento do período de licença maternidade da mãe, para
Receita Federal do Brasil encaminha notificação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Em 13.09.2022, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) encaminhou através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (“DTE-SN”) para cerca de 255.036 contribuintes que possuem significativos débitos pendentes de regularização, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências dos débitos com a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).
Heranças e doações recebidas do exterior
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens e direitos recebidos do exterior por herança ou doação.
A “Exclusão” de Benefícios Fiscais do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 26.04.2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou em conjunto os Recursos Especiais (“REsp’s”) nºs 1.987.158/SC e 1.945.110/RS (Tema nº 1.182), quando se buscou “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros
Medida Provisória nº 1.171/2023 – A nova tributação de aplicações financeiras, entidades controladas no exterior e trusts detidas por pessoas físicas
Em 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023 que, além de alterar as faixas da tabela de imposto de renda da pessoa física, institui a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior, impactando diretamente
MP 1.137 cria incentivo tributário para atrair capital estrangeiro para dívida corporativa
A Medida Provisória nº 1.137/2022 (MP 1.137/2022), publicada em setembro de 2022, reduz a tributação para investimentos realizados por não residentes com o intuito de favorecer investimentos externos. Por sua vez, a MP nº 1.137/2022 passa a aplicar a alíquota zero em relação aos rendimentos dos investimentos abaixo especificados: Títulos ou valores mobiliários sujeitos a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
No dia 18/10/2022 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.124/22, a qual transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia de natureza especial. O texto foi aprovado com rejeição de todas as emendas, e o documento será encaminhado para publicação sem necessidade de passar por sanção presidencial. A ANPD
QuitaPGFN estará disponível em novembro com possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
No dia 04.10.2022 foi publicada a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) nº 8.798/2022 que disciplinou o Programa QuitaPGFN e autorizou a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de
Receita Federal do Brasil restringe os benefícios do PERSE e o Judiciário se manifesta
Em 01.11.2022, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.114/22, a qual dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal que trata da possibilidade de determinados contribuintes usufruírem de alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”)
Receita Federal do Brasil Regulamenta a Transação no Contencioso Administrativo Fiscal
Por meio da Portaria RFB nº 247/2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) disciplinou os procedimentos, requisitos e condições necessárias para a realização da transação de créditos tributários no contencioso administrativo fiscal bem como revogou a Portaria RFB nº 208/2022, que tratava sobre o tema. Apesar de alguns ajustes no texto, a
O novo posicionamento da jurisprudência e a incidência do PIS/COFINS sobre as bonificações e os descontos comerciais
Apesar das recentes modificações na legislação tributária pátria decorrentes da crise mais intensa dos últimos anos, um ponto importante ainda encontra-se sem solução quanto à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), sendo de grande importância o enfrentamento da questão para a
TST concede indenização adicional para trabalhadores dispensados coletivamente, sem a intervenção prévia do sindicato
Em decisão publicada dia 18/11/2022, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Intercement Brasil S.A. pague compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente. A decisão do TST se ateve à tese de repercussão geral fixada em 15/09/2022 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 638), estabelecendo que a intervenção
Mauger Muniz Advogados é reconhecido como um dos mais admirados pelo Análise Advocacia 2022
O escritório foi reconhecido pela edição de 2022 do guia Análise Advocacia nas especialidades Cível, Consumidor, Contratos Empresariais e Trabalhista e como um dos mais admirados no Estado de São Paulo. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do país, a editora Análise Editorial conduz detalhada pesquisa anual com diretores
Digitalização da economia e da Administração Tributária
Em artigo publicado pela Revista Quincena Fiscal da Espanha, referência mundial na área tributária, nosso sócio Allan Fallet aborda sobre “Digitalização da economia e da Administração Tributária. Novos caminhos da responsabilidade tributária: o caso dos marketplaces no sistema tributário brasileiro”. Confira a íntegra no link: Thomson Reuters (Espanha) – Revista Quincena Fiscal – n. 20
Especialistas de preços de transferência temem atrasos no alinhamento Brasil-OCDE após a vitória de Lula
Em entrevista para o ITR (International Tax Review), nosso sócio da área tributária Allan Fallet discute a preocupação de que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais brasileiras possa atrasar a adoção das diretrizes de preços de transferência da OCDE. Confira a íntegra da matéria no link: https://www.internationaltaxreview.com/article/2au6ivew5tfz2w0lenim8/tp-directors-fear-brazil-oecd-alignment-delays-after-lula-win ***** In an
Necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual na cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou o julgamento conjunto de três processos que questionam a Lei Complementar (“LC”) nº 190/22, a qual alterou a LC nº 87/96 (Lei Kandir), e regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“DIFAL”) exigida pelos estados. A matéria é objeto
Allan George de Abreu Fallet é reconhecido pelo guia LACCA Approved
O sócio Allan George de Abreu Fallet foi reconhecido pela edição de 2023 do guia LACCA Approved na área de Direito Tributário. Organizado pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), o guia reconhece os melhores advogados da América Latina recomendados pelos principais diretores jurídicos da região. Para mais informações acesse: https://latinlawyer.com/rankings/lacca-approved/profile/person/allan-fallet *** Allan George de
Justiça do Trabalho determina expedição de ofícios judiciais para localização e bloqueio de criptoativos
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu pedido de expedição de ofícios para que corretoras informem sobre a custódia de eventuais ativos digitais dos executados. No entendimento do desembargador-relator, Benedito Valentini, o caso apresentou elementos que indicam que a empresa devedora e seu sócio blindaram o patrimônio por meio de